O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

237 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

internacionais no domínio da responsabilidade e reparação por danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados.

II. 9. Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável (EDS)

Portugal apresentou em Junho à Comissão o primeiro Relatório de Avaliação da Implementação da Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável.

Este documento, conjuntamente com os relatórios dos restantes Estados-Membros, esteve na origem do primeiro relatório bienal de avaliação de progressos, apresentado pela Comissão Europeia em Setembro, o qual foi presente ao Conselho Europeu de Dezembro a quem coube avaliar os progressos alcançados e definir as orientações gerais sobre as políticas, as estratégias e os instrumentos para a EDS.

O Conselho Europeu decidiu, ainda, convidar a Comissão a apresentar em Junho de 2009 um calendário com as acções a implementar, conjuntamente com o próximo relatório de progressos.

III – Título IX Capítulo XIX Desenvolvimento Regional

Salienta-se neste domínio a realização em Novembro, nos Açores, da Reunião Informal de Ministros do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no âmbito da qual a sessão sobre coesão territorial ficou marcada pela discussão e pela adopção do Primeiro Programa de Acção para a Implementação da Agenda Territorial da UE.

No capítulo do Desenvolvimento Regional o objectivo do Programa de Acção é o de consolidar o arranque da discussão política entre os Estados-Membros a propósito da configuração da Política de Coesão no período pós-2013. Este objectivo, absolutamente estratégico para os interesses nacionais – pois transformámo-nos e somos, cada vez mais, um dos países mais afectados por profundas assimetrias em termos de coesão territorial, social e económica -, revelava-se particularmente oportuno por coincidir com a discussão lançada no 4º Fórum da Coesão Económica e Social e permitir a Portugal, dessa forma, enquanto um dos principais beneficiários da política comunitária de Coesão, assumir desde o início de todo o processo um papel bastante activo neste debate.