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240 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

PARECER AO RELATÓRIO

“A Participação de Portugal na União Europeia em 2007”

22º Ano

I -Nota prévia

Nos termos da alínea f) do artigo 163º da Constituição da República Portuguesa e da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, podendo, designadamente, elaborar relatórios sobre as matérias da sua competência, através da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.
Dando cumprimento ao disposto no nº3 do artigo 5º da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo tomou a iniciativa de remeter à Assembleia da República o relatório sobre “A participação de Portugal na União Europeia em 2007” – 22º Ano, que baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para efeitos de emissão do competente parecer.
Em 13 de Maio de 2008, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública ”a elaboração de um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente os Títulos V, VII e deste o Capítulo II e o Título XI - Assuntos Sociais sem prejuízo da apreciação de outros pontos que possam ser considerados pertinentes”, fixando como data limite para a sua elaboração e remessa o dia 19 de Maio de 2007.
A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública emite, nos termos legais e regimentais aplicáveis, parecer sobre os Títulos da sua área da análise específica.