236 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

Destaca-se, a este propósito, a adopção, no Conselho de Dezembro de 2007, de dossiers políticos com acordos alcançados ainda durante a presidência alemã da UE, designadamente:

• A proposta de Directiva relativa aos resíduos; • A proposta de Directiva que estabelece normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (substâncias prioritárias); • E a proposta de Regulamento relativo à proibição de exportação e ao armazenamento seguro de mercúrio metálico.

A presidência portuguesa haveria de encerrar também, em co-decisão, a Directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo para a Europa.

II. 7. Protocolo de Montreal

Este Protocolo da década de 80 do passado século visou combater a produção e o consumo dos hidroclorofluocarbonetos (HCFC), responsáveis pela destruição da Camada de Ozono (estratosférico) da Terra.

A 19.ª Reunião das Partes do Protocolo decorreu em Montreal entre 17 e 21 de Setembro de 2007. Nesta reunião foi alcançado um importante acordo para o qual a UE desempenhou um papel determinante: O Phasing-out acelerado da produção e do consumo dos HCFC.

Para além disso, a Reunião das Partes permitiu, também, alcançar acordo para significativas reduções nas excepções ao uso de brometo de metilo, no combate ao Fundo Multilateral de 2009-2011.

II. 8. Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

Consequentemente à apresentação, pela Comissão Europeia, no ano de 2006, dos relatórios de avaliação sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria das perspectivas europeias para uma melhor utilização dos OGM para fins de cultivo e alimentares, as presidências alemã e portuguesa foram mantendo a discussão política em torno destas temáticas, tendo sido aprovada, no Conselho do Ambiente de 28 de Junho, uma Decisão que atribui à Comissão um mandato para negociar, no quadro do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, regras e procedimentos