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231 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA - ANO DE 2007

PARECER

I – Introdução

Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 5º, da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, o relatório de Participação de Portugal na União Europeia – 2007.

O relatório baixou à Comissão de assuntos Europeus, a 10 de Abril de 2008, com o objectivo de sobre o mesmo ser elaborado o competente relatório e parecer.

De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 163º da Constituição da República Portuguesa e no nº 2 do artigo 7º da Lei nº 43/2006, vem a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território produzir o presente relatório no âmbito das matérias da sua competência, designadamente, do Capítulo X – “Ambiente e Desenvolvimento Sustentável” – do Título IX relativo às “Políticas Comuns e Outras Acções”.

Por constituírem, também, matérias do interesse desta Comissão Parlamentar, o presente relatório aborda, também, ainda que de forma expedita, partes dos Capítulos XIX e XXII do mesmo Título IX, relativos, respectivamente, ao Desenvolvimento Regional e à Protecção Civil, pelas conexões que apresentam no tocante às matérias da Coesão Territorial e à participação dos municípios na estrutura nacional da Protecção Civil.

II – Título IX Capítulo X Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

II. 1. As alterações Climáticas