Debates Parlamentares - Diário 101, p. 77 (2008-05-26)

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77 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

eram incompletas apesar de, em vários pontos, se aproximarem das posições do G20 e de incorporarem algumas «cedências» condicionais da UE, concretizadas na sua oferta de Maio de 2006.
Portugal considerou que a proposta do Presidente do Comité das Negociações Agrícolas denotava uma clara falta de reciprocidade quanto aos esforços pedidos aos diversos Membros da OMC, em especial no apoio interno e nos subsídios à exportação, tendo salientado os riscos subjacentes à mesma, em particular no que se refere a uma maior amplitude das reduções dos direitos aduaneiros, que poderia pôr em causa o equilíbrio económico do sector agrícola da UE.

Acordo sobre os direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIPS): A 24 de Outubro, o PE deu o seu parecer favorável à proposta de decisão do Conselho de aceitação, em nome da Comunidade, do Protocolo de alteração do Acordo TRIPS.
Este instrumento permitirá a utilização de licenças obrigatórias para produzir e exportar para os Países em Desenvolvimento (PED), sem capacidade ou com capacidade insuficiente no sector farmacêutico, medicamentos patenteados necessários ao combate de flagelos de saúde pública, como a sida ou a tuberculose.

Resolução de diferendos: encontram-se activos na OMC, 31 diferendos em que a UE é parte, 15 dos quais foram iniciados a seu pedido e que estão maioritariamente ligados ao uso inadequado dos instrumentos de defesa comercial (“anti-dumping”, direitos compensatórios e salvaguardas) e 16 em que a UE se defende.

Estes diferendos envolvem maioritariamente contenciosos com os Estados Unidos, mas também com parceiros comerciais como a Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Equador, Honduras, Índia, Coreia, México, Nicarágua, Noruega e o Panamá.

Novas adesões à OMC: a 18 de Dezembro, o Conselho Geral aprovou a adesão de Cabo Verde à OMC, cujas negociações foram iniciadas em 1999. Era importante que esta adesão se concretizasse até ao final de 2007, antes da alteração de estatuto do grupo de Países Menos Avançados (PMA) para a categoria de país de rendimento médio (PRM), que se verificará em 1 de Janeiro de 2008. Aderindo com o estatuto de PMA

77 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008eram incompletas apesar de, em vários pontos, se aproximarem das posições do G20 e de incorporarem algumas «cedências» condicionais da UE, concretizadas na sua oferta de Maio de 2006.
Portugal considerou que a proposta do Presidente do Comité das Negociações Agrícolas denotava uma clara falta de reciprocidade quanto aos esforços pedidos aos diversos Membros da OMC, em especial no apoio interno e nos subsídios à exportação, tendo salientado os riscos subjacentes à mesma, em particular no que se refere a uma maior amplitude das reduções dos direitos aduaneiros, que poderia pôr em causa o equilíbrio económico do sector agrícola da UE.Acordo sobre os direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIPS): A 24 de Outubro, o PE deu o seu parecer favorável à proposta de decisão do Conselho de aceitação, em nome da Comunidade, do Protocolo de alteração do Acordo TRIPS.
Este instrumento permitirá a utilização de licenças obrigatórias para produzir e exportar para os Países em Desenvolvimento (PED), sem capacidade ou com capacidade insuficiente no sector farmacêutico, medicamentos patenteados necessários ao combate de flagelos de saúde pública, como a sida ou a tuberculose.Resolução de diferendos: encontram-se activos na OMC, 31 diferendos em que a UE é parte, 15 dos quais foram iniciados a seu pedido e que estão maioritariamente ligados ao uso inadequado dos instrumentos de defesa comercial (“anti-dumping”, direitos compensatórios e salvaguardas) e 16 em que a UE se defende.Estes diferendos envolvem maioritariamente contenciosos com os Estados Unidos, mas também com parceiros comerciais como a Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Equador, Honduras, Índia, Coreia, México, Nicarágua, Noruega e o Panamá.Novas adesões à OMC: a 18 de Dezembro, o Conselho Geral aprovou a adesão de Cabo Verde à OMC, cujas negociações foram iniciadas em 1999. Era importante que esta adesão se concretizasse até ao final de 2007, antes da alteração de estatuto do grupo de Países Menos Avançados (PMA) para a categoria de país de rendimento médio (PRM), que se verificará em 1 de Janeiro de 2008. Aderindo com o estatuto de PMA

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