22 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

actualização, estruturação normativa e informatização do Plano Mar Limpo, campanha de sensibilização e de promoção sobre o Mar e Inclusão do Tema Mar na Área de Projecto e em Recursos Educativos) e elaboração de novos Planos de Acção; — Dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar; — Continuação das actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) prosseguimento das campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, apresentação às Nações Unidas da Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 milhas náuticas; — Acompanhamento dos trabalhos no âmbito das Convenções sobre a Biodiversidade Biológica e OSPAR, e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; — Início das campanhas hidrográficas e geofísicas de prospecção de recursos naturais marinhos de grande profundidade nas áreas de desenvolvimento do projecto de extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.

Refere o documento que estas medidas e iniciativas previstas para 2009, enquadram-se na abordagem integradora e transversal para os assuntos do mar preconizada na Política Marítima Europeia, adoptada pela Comissão Europeia no final de 2008 durante a Presidência Portuguesa.

II — 5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País:

Defesa: O documento começa por fazer o enquadramento das medidas agora previstas nas «Grandes Opções do Plano 2005-2009», que, no âmbito da defesa nacional, estabeleceram como principais linhas de acção governativa os seguintes objectivos:

i) Reforçar a capacidade das Forças Armadas no quadro das missões de apoio à política externa; ii) Garantir os recursos necessários à profissionalização das Forças Armadas, à modernização dos equipamentos e à requalificação das infra-estruturas; iii) Reformar o modelo de organização da defesa e das Forças Armadas, através da adopção de uma concepção mais alargada de segurança e defesa e da criação de uma efectiva capacidade de actuação conjunta e combinada das Forças Armadas; iv) Garantir uma adequada sustentação orçamental através do aprofundamento e adopção de medidas de reestruturação e racionalização.

Em linha com estas orientações acima enunciadas descrevem-se as medidas e iniciativas do Governo, já concluídas ou que estão em curso, no período de 2007-2008, nomeando em especial: o empenhamento de Portugal nas diversas missões militares no exterior; os programas desenvolvidos no âmbito da Cooperação Técnico-Militar (CTM); as orientações para a reestruturação da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, de 28 de Fevereiro) e a reforma do ensino superior público militar.
Destaca-se ainda a referência à Lei de Programação Militar, que, de acordo com o documento em apreço, «tem vindo a ser executada em bom ritmo, adoptando necessariamente padrões de exigência e rigor, numa lógica de investimentos equilibrados, faseados no tempo e subordinados a uma visão estratégica, no sentido da edificação de umas Forças Armadas modernas, eficientes e dotadas dos meios tecnológicos mais avançados».
E, por último, faz-se uma menção especial à Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares que «permitirá renovar/adequar as infra-estruturas existentes, para além de viabilizar o fundo de pensões das Forças Armadas, baseado no princípio de auto-sustentação, em que as despesas previstas serão inteiramente compensadas pelas receitas geradas. Com a aprovação desta lei será possível rentabilizar o património afecto à defesa nacional, uma vez que diversas infra-estruturas, tornadas excedentárias, serão colocadas no mercado».
Para 2009, o Governo propõe-se executar as seguintes medidas:

— Implementação da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, como corolário da actualização do modelo organizativo da defesa nacional, da modernização das Forças Armadas e da melhoria da capacidade de resposta militar; — Concretização da reforma dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas (Arsenal do Alfeite, OGFE e Manutenção Militar), assente em linhas de orientação estratégica que passam por reestruturar o modelo orgânico, modernizar a gestão e adaptar o modelo de negócio às necessidades actuais das Forças Armadas;