Debates Parlamentares - Diário 002, p. 104 (2008-09-20)

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104 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

Artigo 325 – Prestação de trabalho durante a suspensão Artigo 307 RCT Artigo 326 – Cessação da suspensão do contrato de trabalho Artigo 305 RCT Artigo 327 – Sanções disciplinares Artigos 366, 368, 369 e 680/1 CT Artigo 328 – Procedimento disciplinar e prescrição Artigos 365/2, 371, 372 e 680/1 CT Artigo 329 – Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar Artigos 367, 370, 373 e 680/1 CT Artigo 330 – Sanções abusivas Artigos 374, 375, 680/1 CT e 38 RCT Artigo 331 – Registo de sanções disciplinares Artigos 376 e 680/2 CT Artigo 332 – Privilégios creditórios Artigo 377 CT Artigo 333 – Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo Artigo 378 CT Artigo 334 – Responsabilidade de sócio, gerente, administrador ou director Artigo 379 CT Artigo 335 – Fundo de Garantia Salarial Artigo 380 CT Artigo 336 – Prescrição e prova de crédito Artigo 381 CT Artigo 337 – Proibição de despedimento sem justa causa Artigo 382 CT Artigo 338 – Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho Artigo 383 CT Artigo 339 – Modalidades de cessação do contrato de trabalho Artigo 384 CT Artigo 340 – Documentos a entregar ao trabalhador Artigo 385 CT Artigo 341 – Devolução de instrumentos de trabalho Artigo 386 CT Artigo 342 – Causas de caducidade de contrato de trabalho Artigo 387 CT Artigo 343 – Caducidade de contrato de trabalho a termo certo Artigos 388 e 681/1 a) CT Artigo 344 – Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto Artigos 389 e 681/1 a) CT Artigo 345 – Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa Artigos 390 e 681/1 a) CT Artigo 346 – Insolvência e recuperação de empresa Artigo 391 CT Artigo 347 – Conversão em contrato a termo após reforma por velhice ou idade de 70 anos Artigo 392 CT Artigo 348 – Cessação de contrato de trabalho por acordo Artigos 393, 394 e 681/4 CT Artigo 349 – Cessação do acordo de revogação Artigo 395 CT Artigo 350 – Noção de justa causa de despedimento Artigo 396 CT Artigo 351 – Inquérito prévio Artigo 412 CT Artigo 352 – Nota de culpa Artigos 411 e 681/1 b) CT Artigo 353 – Suspensão preventiva de trabalhador Artigo 417 CT

104 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 325 – Prestação de trabalho durante a suspensão Artigo 307 RCT Artigo 326 – Cessação da suspensão do contrato de trabalho Artigo 305 RCT Artigo 327 – Sanções disciplinares Artigos 366, 368, 369 e 680/1 CT Artigo 328 – Procedimento disciplinar e prescrição Artigos 365/2, 371, 372 e 680/1 CT Artigo 329 – Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar Artigos 367, 370, 373 e 680/1 CT Artigo 330 – Sanções abusivas Artigos 374, 375, 680/1 CT e 38 RCT Artigo 331 – Registo de sanções disciplinares Artigos 376 e 680/2 CT Artigo 332 – Privilégios creditórios Artigo 377 CT Artigo 333 – Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo Artigo 378 CT Artigo 334 – Responsabilidade de sócio, gerente, administrador ou director Artigo 379 CT Artigo 335 – Fundo de Garantia Salarial Artigo 380 CT Artigo 336 – Prescrição e prova de crédito Artigo 381 CT Artigo 337 – Proibição de despedimento sem justa causa Artigo 382 CT Artigo 338 – Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho Artigo 383 CT Artigo 339 – Modalidades de cessação do contrato de trabalho Artigo 384 CT Artigo 340 – Documentos a entregar ao trabalhador Artigo 385 CT Artigo 341 – Devolução de instrumentos de trabalho Artigo 386 CT Artigo 342 – Causas de caducidade de contrato de trabalho Artigo 387 CT Artigo 343 – Caducidade de contrato de trabalho a termo certo Artigos 388 e 681/1 a) CT Artigo 344 – Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto Artigos 389 e 681/1 a) CT Artigo 345 – Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa Artigos 390 e 681/1 a) CT Artigo 346 – Insolvência e recuperação de empresa Artigo 391 CT Artigo 347 – Conversão em contrato a termo após reforma por velhice ou idade de 70 anos Artigo 392 CT Artigo 348 – Cessação de contrato de trabalho por acordo Artigos 393, 394 e 681/4 CT Artigo 349 – Cessação do acordo de revogação Artigo 395 CT Artigo 350 – Noção de justa causa de despedimento Artigo 396 CT Artigo 351 – Inquérito prévio Artigo 412 CT Artigo 352 – Nota de culpa Artigos 411 e 681/1 b) CT Artigo 353 – Suspensão preventiva de trabalhador Artigo 417 CT

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