99 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

Artigo 172 – Conceitos específicos do regime de trabalho temporário Artigo 2 d), e) e f) RJTT Artigo 173 – Cedência ilícita de trabalhador Artigo 16 RJTT Artigo 174 – Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador Artigo 17 RJTT Artigo 175 – Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário Artigo 18 RJTT Artigo 176 – Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário Artigo 19 RJTT Artigo 177 – Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário Artigos 14 e 20 RJTT Artigo 178 – Duração de contrato de utilização de trabalho temporário Artigos 13/2, 21 e 23 RJTT Artigo 179 – Proibição de contratos sucessivos Artigo 24 RJTT Artigo 180 – Admissibilidade de contrato de trabalho temporário Artigos 13/3 e 25 RJTT Artigo 181 – Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário Artigos 14 e 26 RJTT Artigo 182 – Duração de contrato de trabalho temporário Artigos 27, 28 e 29 RJTT Artigo 183 – Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária Artigos 14 e 31 RJTT Artigo 184 – Período sem cedência temporária Artigo 32 RJTT Artigo 185 – Condições de trabalho de trabalhador temporário Artigos 35, 37, 38 e 40 RJTT Artigo 186 – Segurança e saúde no trabalho temporário Artigos 22 e 36 RJTT Artigo 187 – Formação profissional de trabalhador temporário Artigos 13/4, 15 e 39 RJTT Artigo 188 – Substituição de trabalhador temporário Artigo 34 RJTT Artigo 189 – Enquadramento de trabalhador temporário Artigos 33 e 42 RJTT Artigo 190 – Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário Artigos 6 e 7 RJTT Artigo 191 – Execução da caução Artigos 6 e 7 RJTT Artigo 192 – Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário Artigo 45 RJTT Artigo 193 – Noção de local de trabalho Artigo 154 CT Artigo 194 – Transferência de local de trabalho Artigos 315, 316 e 674 CT Artigo 195 – Procedimento em caso de transferência do local de trabalho Artigo 317 CT Artigo 196 – Tempo de trabalho Artigos 155, 156 e 658 CT Artigo 197 – Período normal de trabalho Artigo 158 CT Artigo 198 – Período de descanso Artigo 157 CT Artigo 199 – Horário de trabalho Artigo 159 CT