95 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

Artigo 53 – Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica Artigo 44 e 643/2 CT Artigo 54 – Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica Artigos 37 e 643/2 CT, 70, 82 e 475/2 RCT Artigo 55 – Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares Artigos 45/1 e 2 e 643/3 CT, 78, 81 e 102 RCT Artigo 56 – Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares Artigos 45/1 e 2 e 643/3 CT e 79 RCT Artigo 57 – Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível Artigos 80 e 475/2 RCT Artigo 58 – Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade Artigos 45/3 e 4 e 643/3 CT Artigo 59 – Dispensa de prestação de trabalho suplementar Artigos 46 e 643/3 CT Artigo 60 – Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno Artigos 47 CT e 83 RCT Artigo 61 – Formação para reinserção profissional Artigo 48 CT Artigo 62 – Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante Artigos 49 e 643/2 CT e 469/7 RCT Artigo 63 – Protecção em caso de despedimento Artigos 51 e 643/2 CT, 98 e 475/2 RCT Artigo 64 – Extensão de direitos atribuídos a progenitores Artigo 99 RCT Artigo 65 – Regime de licenças, faltas e dispensas Artigos 50 e 643/2 CT, 96, 97, 101 e 475/2 RCT Artigo 66 – Princípios gerais relativos ao trabalho de menor Artigos 53 e 644/1 CT Artigo 67 – Formação profissional de menor Artigos 54 e 61/1/a) CT Artigo 68 – Admissão de menor ao trabalho Artigos 55 e 644/4 CT, 114, 115 e 476/1 e 2 RCT Artigo 69 – Admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional Artigos 56 e 644/1 e 4 CT, 127 e 161 RCT Artigo 70 – Capacidade do menor para celebrar contrato de trabalho e receber a retribuição Artigo 58 e 644/2 CT Artigo 71 – Denúncia de contrato por menor Artigo 59 CT Artigo 72 – Protecção da segurança e saúde de menor Artigos 60 e 644/1 e 2 CT Artigo 73 – Limites máximos do período normal de trabalho de menor Artigos 62 e 644/2 CT Artigo 74 – Dispensa de menor de horário em regime de adaptabilidade Artigos 63 e 644/2 CT Artigo 75 – Trabalho suplementar de menor Artigos 64 e 644/2 CT Artigo 76 – Trabalho de menor no período nocturno Artigos 65 e 644/2 CT Artigo 77 – Intervalo de descanso de menor Artigos 66 e 644/2 CT Artigo 78 – Descanso diário de menor Artigos 67 e 644/2 CT Artigo 79 – Descanso semanal de menor Artigos 68 e 644/2 CT Artigo 80 – Descanso semanal e períodos de Artigos 69 e 644/3 CT