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92 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

IV. Iniciativas nacionais e comunitárias pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]

Iniciativas nacionais pendentes

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei:
Projecto de lei n.º 547/X (PCP) «Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral»; Projecto de lei n.º 550/X (BE) «Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral»

Iniciativas comunitárias pendentes

Proposta de Directiva58do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2002, relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários (COM/2002/0149).
Para informação sobre o estado do processo de decisão e posição das diversas Instituições intervenientes, poderão ser consultadas as respectivas fichas de processo nas bases Prelex e Oeil.
Proposta de Directiva59 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (COM/2004/0607).
Para informação sobre o estado do processo de decisão e posição das diversas Instituições intervenientes, poderão ser consultadas as respectivas fichas de processo nas bases Prelex e Oeil.

V. Audições obrigatórias e/ou facultativas:

O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em razão da matéria.
A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e de associações de empregadores.

VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:

A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do DAR, no dia 19 de Julho de 2008, para discussão pública, que decorre até dia 10 de Setembro de 2008, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.
Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Filomena Martinho e Rui Brito (DILP).
58 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2002:0149:FIN:PT:PDF 59 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2004:0607:FIN:PT:PDF

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