90 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

A presente directiva, que reúne num texto único as directivas existentes sobre a matéria, contém disposições de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de acesso ao emprego e à formação profissional, de condições de trabalho, incluindo remuneração, e de regimes profissionais de segurança social. Esta directiva compreende igualmente disposições relativas ao estabelecimento de procedimentos adequados com vista a garantir maior eficácia à aplicação do princípio enunciado, às vias de recurso e execução em caso de violação do princípio da igualdade de tratamento, e às medidas de promoção da igualdade de tratamento.
Refiram-se igualmente os acordos-quadro entre parceiros sociais europeus sobre assédio e violência no trabalho39 e sobre teletrabalho, matérias igualmente previstas no âmbito do Código do Trabalho.

Livro Verde «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI»

Saliente-se por último que a Comissão apresentou em Novembro de 2006 o Livro Verde «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI»40, com vista a lançar um debate público na União Europeia sobre a necessidade de modernização do direito de trabalho face aos novos desafios decorrentes das mudanças ocorridas nos mercados de trabalho europeus.
Este documento de reflexão procura identificar os principais desafios decorrentes da disparidade entre os regimes jurídico e contratual em vigor e a novas realidades do mercado de trabalho, com ênfase no campo de aplicação pessoal do direito do trabalho, lançar um debate público destinado a reflectir sobre como pode o direito do trabalho contribuir para promover a flexibilidade em articulação com a segurança do emprego, estimular o debate sobre a possibilidade de diferentes tipos de relações contratuais, bem como de direitos na esfera laboral aplicáveis a todos os trabalhadores, e promover a modernização e a melhoria da qualidade da legislação laboral. Neste sentido propõe um conjunto de questões para debate que incidem, nomeadamente, nos domínios, das relações de emprego triangulares em situações de trabalho temporário, da organização do tempo de trabalho, dos contratos de trabalho atípicos, da mobilidade dos trabalhadores e questões relativas ao controlo da aplicação da legislação e ao trabalho não declarado.
A Comissão apresentou em Outubro de 2007 uma Comunicação41 sobre os resultados da consulta pública42 relativa ao Livro Verde, que decorreu até Março de 2007, que foram tidos em consideração na elaboração da Comunicação que a Comissão veio a apresentar em Junho de 2007 sobra a questão da flexigurança em geral.
As posições do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu sobre esta matéria estão consignadas respectivamente na Resolução43 PE de 11 de Julho de 2007 e no Parecer44 CESE de 30 de Maio de 2007.

c) Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.

ESPANHA

Em Espanha é o Real Decreto Legislativo n.º 1/1995, de 24 de Março, «por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores»45 (consolidado) que regula as relações laborais, 39 Comunicação da Comissão que transmite o acordo-quadro europeu sobre assédio e violência no trabalho (COM/2007/686 de 8.11.2007) 40 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0708:FIN:PT:PDF 41 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0627:FIN:PT:PDF 42 http://ec.europa.eu/employment_social/labour_law/green_paper_fr.htm. Para informação detalhada sobre a consulta pública a nível comunitário e nacional consultar o sítio http://ec.europa.eu/employment_social/labour_law/green_paper_responses_en.htm 43 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2007-0339+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 44 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2007:175:0065:0073:PT:PDF 45 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rdleg1-1995.html