13 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008

habitualmente associados.

De seguida, faz-se referência aos diplomas que regulamentam a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e outros que com ela estão relacionados:

 Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.  Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
 Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro – Que define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão, e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.  Portaria n.º 932/2006, de 8 de Setembro - Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.
 Portaria n.º 933/2006, de 8 de Setembro - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.
 Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de Abril - Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito dos processos de candidatura a exame para obtenção da carta de caçador e das licenças de uso de armas de fogo.
 Despacho n.º 17263/2006, de 28 de Agosto – Define os procedimentos a observar relativamente à obrigação de todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas deverem requerer a sua apresentação a exame e manifesto.  Despacho n.º 772/2007, de 16 de Janeiro - Vem estabelecer os critérios