O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008

4 - Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.º 222/X(4.ª), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS Anexam-se:  Quadro Comparativo da proposta de lei n.º 222/X(4.ª) e da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro;  Nota Técnica elaborada pelos serviços, nos termos do artigo 131.º do Regimento.

Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2008.
O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.