66 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008

Por fim, importa referir a Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto, que estabeleceu os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

b) Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica e França.
ESPANHA A Lei Orgânica n.º 10/1995, de 24 de Novembro11, relativa ao Código Penal, no Capítulo V12 artigos 563.º a 580.º, na 1.ª secção, define as penas aplicáveis a detentores de armas de fogo ilegais ou modificadas (1 a 3 anos).
O fabrico, comercialização e armazenamento de armas de fogo, bem como de armas químicas ou biológicas é igualmente penalizado com pena de 5 a 10 anos e de 3 a 5 anos, para o caso de colaboração nestas práticas. A pena é de 2 a 4 anos para o caso de armas de fogo, ou de 6 meses a 2 anos para os que colaboram na actividade.
Considera-se armazenamento de armas, quando se acumulam mais de 5 armas, incluindo substâncias inflamáveis, asfixiantes e explosivos, e os seus organizadores poderão ter uma pena de prisão de 4 a 8 anos e de 3 a 5 anos, se forem colaboradores. Nos casos acima descritos, pode prever-se a inibição de porte de arma por tempo superior a 3 anos da pena de prisão atribuída.
Na 2.ª secção (artigos 571.º a 580.º) enumeram-se os delitos de terrorismo, actuando ao serviço de bandos armados, grupos ou organizações vocacionadas para perturbar a ordem pública, incêndios, estragos, estando prevista pena de 15 a 20 anos, agravada se houver atentado contra integridade física de pessoas.
FRANÇA O Décret no 95-589 du 6 mai 1995 relatif à l'application13 de 18 Abril de 1939, fixant le régime des matériels de guerre, armes et munitions, define o tipo de munições e de armas cuja posse tem de ser declarada à autoridade local (Perfeito da Região), de acordo com o que se encontra inscrito no Título I, IV Parte, Parágrafo 1, tendo o fabrico ou comércio de armas igualmente de ser declarado à autoridade local (Título II).
As condições de aquisição, guarda, armazenamento de armas e munições está sujeito a autorização e depende da sua categoria (Título II, Capítulo I, artigo 23.º). A idade mínima de porte de arma é os 18 anos (artigo 23.º).
No Capítulo II estão previstos os casos de aquisição ou porte de arma por nacionais quando a viver noutros Estados da União Europeia, de aquisição por indivíduos estrangeiros residentes em França, e ainda transferência de armas para países exteriores à União Europeia.
No Título VI, relativo às disposições penais, Capítulo I, sobre a fabricação, comércio e aquisição, estão previstos os casos de aplicação de multas nas situações de fabrico de certos tipos de armas, comércio, aquisição e armazenamento de armas.
ITÁLIA Em Itália, a prevenção de crimes relativos a armas e explosivos, ou seja, incluindo aqueles cometidos com armas, foi objecto de regulamentação recente, por intermédio do artigo 1.º do Decreto de 7 de Abril de 200814, 11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_222_X/Espanha_1.doc 12 ‖Tenencia, tráfico y depósito de armas, municiones o explosivos y de los delitos de terrorismo‖.
13http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000736335&dateTexte=&fastPos=1&fastReqId=1085496560&oldA
ction=rechTexte 14http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/sicurezza/0992_2008_06_09_decreto_7_aprile_2008.ht
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