Debates Parlamentares - Diário 026, p. 302 (2008-11-10)

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302 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

5.3 Receita

5.3.1 Evolução da Receita

5.21 Apresenta-se em anexo, na Tabela 17, a evolução prevista da receita fiscal dos Serviços Integrados. 5.22 Para o ano de 2009 prevê-se um crescimento de receita fiscal dos Serviços Integrados de 2,7%. No relatório não se inclui uma fundamentação adequada da previsão da receita nele efectuada. Refere-se, no entanto que, tanto o IRS como o ISP, se encontram subtraídos das verbas afectas aos municípios e da contribuiç~o de serviço rodovi|rio, nos valores de 396 M€ e 586€, respectivamente .

5.23 O OE/2009 não prevê variações significativas para os impostos directos, sendo o crescimento de 2,7% esperado, todo imputado ao crescimento dos impostos indirectos. Merece destaque o IVA, com um crescimento previsto de 3,4%, justificado pela “ [. ] evolução esperada da actividade económica, as medidas legislativas tomadas no ano de 2008 [. ] redução no prazo médio de reembolsos [. ]”: 5.24 Para os demais impostos indirectos são apresentadas taxas de crescimento que decorrem, segundo o Relatório do OE/2009, essencialmente de alterações introduzidas nos parâmetros fiscais, nada mais sendo dito relativamente à sustentação das previsões apresentadas.

5.25 Quanto à receita não fiscal, a crescer, entre 2007 e 2008, 36,4%, em termos nominais, apresenta, para 2009, uma diminuição da ordem dos 15,5%. Aqui o relatório refere-se ao facto de em 2008 terem integrado as receitas não fiscais, verbas cujo impacto se esgotou no próprio ano de 2008, facto que terá contribuído de forma significativa para o acréscimo verificado nesse ano, como seja o encaixe acima de 700 M€ proveniente da transmissão de direitos de utilização no domínio hídrico.

5.26 Outro aspecto que merece destaque na análise das receitas não fiscais tem a ver com o facto de quer na previs~o das “reposições n~o abatidas nos pagamentos” quer na dos “saldos da gerência anterior”, serem apresentadas quebras de 88,2% e 95,1%, com contributos de 9,8% para a diminuição da receita não fiscal, sustentadas apenas na justificação de que se trata de receitas cuja previsão e projecção é muito difícil. Recorde-se que em 2007 e em 2008, estas receitas representaram mais de 10% da receita n~o fiscal, com encaixes da ordem dos 440,3M€ e 538,3M€, respectivamente, passando para uma previs~o de encaixe em 2009 de apenas 42,7 M€:

302 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20085.3 Receita5.3.1 Evolução da Receita5.21 Apresenta-se em anexo, na Tabela 17, a evolução prevista da receita fiscal dos Serviços Integrados. 5.22 Para o ano de 2009 prevê-se um crescimento de receita fiscal dos Serviços Integrados de 2,7%. No relatório não se inclui uma fundamentação adequada da previsão da receita nele efectuada. Refere-se, no entanto que, tanto o IRS como o ISP, se encontram subtraídos das verbas afectas aos municípios e da contribuiç~o de serviço rodovi|rio, nos valores de 396 M€ e 586€, respectivamente .5.23 O OE/2009 não prevê variações significativas para os impostos directos, sendo o crescimento de 2,7% esperado, todo imputado ao crescimento dos impostos indirectos. Merece destaque o IVA, com um crescimento previsto de 3,4%, justificado pela “ [. ] evolução esperada da actividade económica, as medidas legislativas tomadas no ano de 2008 [. ] redução no prazo médio de reembolsos [. ]”: 5.24 Para os demais impostos indirectos são apresentadas taxas de crescimento que decorrem, segundo o Relatório do OE/2009, essencialmente de alterações introduzidas nos parâmetros fiscais, nada mais sendo dito relativamente à sustentação das previsões apresentadas.5.25 Quanto à receita não fiscal, a crescer, entre 2007 e 2008, 36,4%, em termos nominais, apresenta, para 2009, uma diminuição da ordem dos 15,5%. Aqui o relatório refere-se ao facto de em 2008 terem integrado as receitas não fiscais, verbas cujo impacto se esgotou no próprio ano de 2008, facto que terá contribuído de forma significativa para o acréscimo verificado nesse ano, como seja o encaixe acima de 700 M€ proveniente da transmissão de direitos de utilização no domínio hídrico.5.26 Outro aspecto que merece destaque na análise das receitas não fiscais tem a ver com o facto de quer na previs~o das “reposições n~o abatidas nos pagamentos” quer na dos “saldos da gerência anterior”, serem apresentadas quebras de 88,2% e 95,1%, com contributos de 9,8% para a diminuição da receita não fiscal, sustentadas apenas na justificação de que se trata de receitas cuja previsão e projecção é muito difícil. Recorde-se que em 2007 e em 2008, estas receitas representaram mais de 10% da receita n~o fiscal, com encaixes da ordem dos 440,3M€ e 538,3M€, respectivamente, passando para uma previs~o de encaixe em 2009 de apenas 42,7 M€:

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