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343 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

Regista-se como positivo o conjunto de propostas de incentivos à reabilitação urbana, conjugando benefícios em sede de IRS e IRC com outros em sede de IMI e IMT, bem como o lançamento proposto dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, através dos quais pode vir a ser incrementada a reabilitação urbana por via do arrendamento.

12. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (Artigo 3.º)

Volta a ser atribuído aos Municípios, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações de imóveis do Estado, conforme proposta apresentada pela ANMP, medida que se regista como positiva.

13. TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS (Artigos 16.º e 18.º)

São adoptadas duas medidas que a ANMP considera positivas para os trabalhadores das autarquias.
Por um lado (artigo 16.º), é permitida a inscrição como beneficiários titulares da ADSE a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente da sua relação jurídica de emprego público.
Por outro lado (artigo 18.º), volta a ser permitida a mobilidade dos trabalhadores das autarquias para os serviços da Administração Central.

14. CONTRIBUIÇÕES PARA A CGA (Artigo 29.º)

Após diversos anos sucessivos com aumentos das contribuições obrigatórias dos Municípios para a CGA, calculada sobre as remunerações pagas aos trabalhadores, finalmente em 2009 não há novo aumento.
Depois dos renovados protestos da ANMP pelo que vinha sucedendo, com aumentos repetidos com encargos de pessoal dos Municípios, através de medidas de auto-financiamento do Governo por via dos orçamentos municipais, regista-se esta suspensão de aumentos, tantas vezes reivindicada.

11. INCENTIVOS À REABILITAÇÃO URBANA (Artigos 83.º e 85.º)