36 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

A discussão na generalidade da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) está agendada para os dias 5, 6 e 7 de Novembro de 2008 seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 1.ª Comissão, a saber: Justiça e Administração Interna.
A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os próximos dias 27 e 28 de Novembro de 2008.

2. Enquadramento Orçamental (Geral)

No Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009, o Governo afirma, ser este um Orçamento de ―responsabilidade financeira, social e de apoio à economia, às empresas e à criação de emprego‖.

O Governo pretende através deste orçamento: 1. Reforçar a coesão social melhorando os mecanismos de protecção individual e familiar e introduzindo novos mecanismos de protecção social às famílias mais afectadas pela actual conjuntura económica mundial; 2. Apostar na dinâmica e competitividade da economia portuguesa, reorientando a despesa pública para o reforço do potencial de crescimento económico, com medidas fiscais de incentivo à competitividade da economia e reforçando a estabilidade do sistema financeiro; 3. Assegurar e reforçar a solidez financeira do país através da consolidação das reformas na administração pública e das medidas de enquadramento orçamental, da sustentabilidade financeira do sector empresarial do estado e da eficácia e eficiência do sistema fiscal.

Os valores apresentados para as contas das administrações públicas no Orçamento do Estado para 2009 reflectem uma estabilização do saldo orçamental face à estimativa de execução para 2008, representando o valor mais baixo dos últimos 30 anos. Prevê-se para 2009 um saldo primário positivo, melhorando o já verificado na estimativa para 2008, em 0,3 p.p.
O Governo estima que a despesa total para 2009 seja de 46% do PIB, diminuindo 0,1 p.p., em percentagem do PIB.
Quanto à receita, pela análise comparativa com a estimativa para 2008, prevê-se para 2009 um crescimento nominal de 2,9%, pese embora esta diminua 0,1 p.p., em percentagem do PIB.

m ilh õ es de euro s %P I B m ilh õ es de euro s %P I B
Rec eit a T o t a l 7 3 . 8 6 0 4 3 , 9 % 7 5 . 9 9 8 4 3 , 8 % 2 , 9 %
Rec eit a F is ca l e Co ntr ibu t iv a 6 1 . 6 2 6 3 6 , 6 % 6 1 . 3 6 1 3 5 , 3 % - 0 , 4 %
Despes a T o t a l 7 7 . 5 5 6 4 6 , 1 % 7 9 . 8 4 8 4 6 , 0 % 3 , 0 %
Despes a P rim á ria 7 2 . 5 0 9 4 3 , 1 % 7 4 . 0 7 2 4 2 , 6 % 2 , 2 %
Sa ldo - 3 . 6 9 6 - 2 , 2 % - 3 . 8 5 1 - 2 , 2 % 0 p p
Sa ldo P rim á rio 1 . 3 5 2 0 , 8 % 1 . 9 2 6 1 , 1 % 0 , 3 p p
I nv estim ent o 3 . 8 4 6 2 , 3 % 4 . 3 5 1 2 , 5 % 1 3 , 1 %
Div ida P ub lica 1 0 6 . 9 6 6 6 3 , 5 % 1 1 1 . 1 7 7 6 4 , 0 % 3 , 9 %
P I B no m ina l 1 6 8 . 3 5 6 1 7 3 . 6 8 4
Fo n t e : M FA P
Q u a d r o I – Co n ta s d a s Ad m in istr a ç õ e s P õ b li c a s
2 0 0 8 ( estim a t iv a ) 2 0 0 9 ( prev is ã o ) Va ria çã o ( 0 9 - 0 8 ) 3. Linhas de Acção Política (para a área da Justiça)

O Governo, no que concerne a área da Justiça, apresenta as seguintes prioridades para 2009: 1 — Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios; 2 — Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial; 3 — Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional.

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