20 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009

Cada organismo estabelece os seus próprios critérios de atribuição das habitações, tendo em conta, entre outros, a composição, a idade, os recursos financeiros e as condições de habitação do agregado familiar.
A Lei n.º 90-449, de 31 de Maio22, modificada e conhecida pela lei Besson, institui os princípios orientadores do direito à habitação para as pessoas desfavorecidas, através de medidas de acompanhamento social e de ajudas provenientes do fundo de solidariedade para a habitação.
Com vista à execução da lei Besson, o Decreto n.º 2007-1688, de 29 Novembro23 define e precisa os objectivos prioritários presentes na elaboração dos planos departamentais de acção para a habitação das pessoas desfavorecidas (PDLPD).
A Circular, de 19 de Dezembro de 200724 estabelece as novas condições de utilização dos recursos disponíveis nos fundos departamentais de ajuda.
A Lei n.º 2007-290, de 5 Março25, sobre o direito à habitação, e posta em execução pelo Decreto n.º 20071677, de 28 Novembro 200726, aprova diversas medidas a favor da coesão social.
Mencionam-se, ainda, os artigos Articles L441 a L441-2-627 do Código da Construção e da Habitação que dispõem sobre as condições de atribuição das habitações e dos plafonds de recursos financeiros e os artigos Articles L445-1 a L445-828 relativos ao novo regime convencionado entre os organismos de habitação social e o Estado sobre o seu conjunto patrimonial.

IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias

Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência das seguintes iniciativas conexa com o presente Projecto de Lei:

Projecto de lei n.º 17/X (1.ª) (BE) – Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945; Projecto de lei n.º 136/X (1.ª) (PCP) – Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres); Projecto de lei n.º 193/X (1.ª) (PCP) – Altera o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional).
Projecto de lei n.º 457/X (3.ª) (PCP) – Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).

V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Dadas as características da iniciativa deverão ser ouvidas a Associação Nacional de Municípios e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade.

VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos eventualmente recebidos serão objecto de análise e integração nesta nota técnica.
21 http://www.spaviv.es/ 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?cidTexte=LEGITEXT0000
06075926&dateTexte=20090107 23http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?cidTexte=LEGITEXT0000
17630275&dateTexte=20090107 24 http://www2.equipement.gouv.fr/bulletinofficiel/fiches/BO20081/A0010032.htm 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?cidTexte=LEGITEXT0000
06055593&dateTexte=20090107 26http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?cidTexte=LEGITEXT0000
17629127&dateTexte=20090107 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?idSectionTA=LEGISCTA0
00006176320&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20090107 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D7E8A768CF84033233956AD9130CA199.tpdjo03v_2?idSectionTA=LEGISCTA0
00006159077&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20090107