22 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

i) Endereço electrónico; j) Número de identificação bancária; l) No caso das pessoas singulares, profissão e habilitações; m) No caso das pessoas colectivas, natureza jurídica e actividade económica; n) Tipos de crime imputados; o) No caso das pessoas singulares, a sua relação com a vítima; p) Antecedentes criminais e indicador de reincidência; q) Períodos de detenção, com a indicação das respectivas datas e horas de início e fim; r) Medidas de coacção e de garantia patrimonial aplicadas, com a indicação das respectivas datas de início, suspensão e fim; s) No caso de aplicação das medidas de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, indicação do local de execução da medida; t) Indicação do tribunal e do processo, em território nacional ou estrangeiro, à ordem dos quais se encontre preso; u) Indicação da declaração de contumácia, com indicação das datas de início e fim desta; v) Tipo de decisão final proferida em inquérito e respectiva data; x) Decisão final; z) Data do trânsito em julgado da decisão final; aa) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; bb) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; cc) No caso de decisão final condenatória em multa, o número de dias de multa e o montante da multa; dd) No caso de decisão final condenatória em prisão, períodos de duração da prisão efectiva ou substituída; ee) Extinção do procedimento criminal, relativamente a cada um dos crimes imputados; e ff) Identificação do defensor.

Artigo 22.º Tramitação do processo 1 – Nos termos da alínea l) do artigo 6.º, da alínea g) do artigo 7.º, da alínea h) do artigo 8.º e da alínea g) do artigo 9.º, da alínea g) do artigo 14.º e da alínea f) do artigo 15.º, podem ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo: a) Jurisdição; b) Número do processo; c) Tribunal ou serviço do Ministério Público onde corre o processo; d) Espécie do processo; e) Espécie do processo na distribuição; f) Forma do processo; g) Objecto do processo; h) Formação do tribunal; i) Tipo de decisão final;