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59 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar

Proposta de Lei n.º 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Proposta de alteração

Artigo 37.º Conservação, arquivamento e eliminação dos dados 1 – (...) 2 – (...) 3 – Os responsáveis pelo tratamento de dados As entidades referidas no artigo 21.º asseguram que, verificadas as duas circunstâncias referidas no número anterior, os dados passem a integrar o arquivo electrónico.
4 – (...)

O Deputado, João Oliveira.