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60 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar

Proposta de Lei n.º 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Proposta de alteração

Artigo 38.º Arquivo electrónico 1 – (...) 2 – (…) 3 – O acesso referido na alínea b) do número anterior é requerido à autoridade judiciária que tenha proferido a última decisão no decisão que pôs termo ao processo, com apresentação das razões que fundamentam o pedido.
4 – (…) O Deputado, João Oliveira.