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62 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar

Proposta de Lei n.º 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Proposta de alteração

Artigo 56.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses dois anos após a data da publicação.

O Deputado, João Oliveira.