O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

152 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

(Artigo 46.º) Delimitação da base de incidência contributiva 1 —....
2 — ...; a)...; b)...; e)...; d)...; e)...; f)...; g)-; h)...; i)...; j)-; I) Os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição; Eliminado m)...; n)...; o)...;

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD