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170 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

Artigo 168º (…) 1 - … 2 - … 3 – Eliminar 4 – Eliminar 5 - … 6 - … Artigo 200ª (…) Eliminar
Artigo 213ª-A Recurso indevido a prestação de serviços

As limitações previstas no artigo anterior não se aplicam a trabalhador independente prestador de serviços quando se prove, em acção judicial, que o incumprimento das respectivas obrigações contributivas resulta de recurso ilegal a prestação de serviços em situações de trabalho dependente.