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175 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

p) Eliminar; q) Eliminar; r) (…) ; s) (…) ; t) (…) ; u) (…) ; v) Eliminação; x) (…) ; z) Eliminar; aa) Eliminar.
3 - As prestações a que se referem as alíneas s), t), u) e z) do número anterior estão sujeitas a incidência contributiva, nos mesmos termos previstos no CIRS. Artigo 48.º (…) Não integram a base de incidência contributiva: a) (…) ; b) (…) ; c) (…) ; d) (…) ; e) (…) ; f) (…) ; g) (…) ; h) (…) ; i) (…) ; j) Eliminar.