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182 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

s) – Anterior t) t) – Anterior u) u) – Anterior v) v) – Anterior x) x) – Anterior z) z) – Anterior aa) aa) – O montante pago a título de senhas de presença desde que ao trabalhador não esteja assegurada uma retribuição certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho.

Artigo 48.º

(…) Não integram a base de incidência contributiva nomeadamente:

a) – (…) b) – (…) c) – (…) d) – (…) e) – (…) f) – (…) g) – (…) h) – (…) i) – (…) j) – As importâncias decorrentes da atribuição de acções da própria empresa aos respectivos trabalhadores.
l) – A compensação por cessação do contrato por acordo, nas situações sem direito a prestações de desemprego.
m) – A compensação em caso de caducidade do contrato a termo.
n) – A indemnização paga ao trabalhador pela resolução por este, com justa causa, do respectivo contrato de trabalho.

Artigo 55.º

(…) 1 – (…) 2 – Eliminado 3 – Eliminado 4 – Eliminado 5 – Eliminado 6 – Eliminado 7 – Passa a 2