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306 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— Para o artigo 6.º (Pedido de autorização de participação em actividade) foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento do inciso «Ficha de aptidão que certifique» ab initio na alínea a) do n.º 2 do artigo, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Favor BE — Abstenção

O artigo 6.º, com esta alteração, foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 7.º (Deliberação da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens) o PCP apresentou oralmente uma proposta de eliminação do n.º 5 do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 7.º da proposta de lei foi aprovado de seguida, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Também o artigo 8.º (Procedimento de comunicação de participação em actividade) da proposta de lei foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 9.º (Celebração do contrato e formalidades), 10.º (Consequências de alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor) e 11.º (Autorização judicial) da proposta de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção