307 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

BE — Abstenção

— Para o artigo 12.º (Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhadorestudante) o PS apresentou oralmente uma proposta de aditamento de um novo n.º 6, do seguinte teor: «O regime previsto no presente capítulo aplica-se ao trabalhador por conta própria, bem como ao trabalhador que, estando abrangido pelo Estatuto do trabalhador-estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego», que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

O artigo 12.º da proposta de lei, com este aditamento, foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Os artigos 13.º (Plano de formação), 14.º (Informação e consulta sobre o plano de formação), 15.º (Informação sobre a formação contínua) e 16.º (Período de laboração) da proposta de lei foram aprovados, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 17.º (Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social) o CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento do inciso «ao termo da mesma» no n.º 5 do artigo in fine, que foi aprovada, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Favor BE — Abstenção

O artigo 17.º da proposta de lei, com este aditamento, foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra