108 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

Formação de magistrados No que diz respeito à formação dos magistrados: • Acentuar a vocação do Centro de Estudos Judiciários para a formação permanente e aumentar a intervenção de outras entidades, designadamente universidades, na formação inicial dos magistrados; • Assegurar uma formação plural e diversificada, garantindo que os formadores de magistrados têm diferentes valências profissionais; • Assegurar uma formação mais especializada e mais adequada às funções de cada uma das magistraturas; • Definir percentagens de horas de formação em novas áreas, como as relativas à gestão dos tribunais, utilização de novas tecnologias, gestão de processos, técnica de condução de audiências, utilização de meios de resolução alternativa de litígios e penas alternativas; • Aumentar o grau de especialização dos magistrados; • Dar novo impulso ao ensino à distância, para propiciar aos magistrados e funcionários novas formas de actualização e progressão da carreira.

Continuar a reduzir os custos de contexto nos registos e na propriedade industrial O esforço de redução dos custos de contexto para pessoas e empresas deve continuar através da simplificação de procedimentos e da redução de custos directos e indirectos resultantes de encargos administrativos. O acesso universal e gratuito aos registos públicos, através da Internet, é um objectivo a prosseguir.
Neste sentido, o Governo propõe-se: • Concluir o plano global de informatização integral dos registos e notariado; • Promover a criação de uma nova geração de serviços de registo mais próximos do cidadão, garantindo que estes são assegurados junto do local onde o cidadão ou a empresa pratica um acto respeitante à sua vida, à semelhança do serviço “Nascer Cidadão”; • Incrementar a utilização dos serviços de registo on-line, designadamente no que respeita aos que passem pela utilização do Cartão de Cidadão e ampliando as funcionalidades do Portal da Justiça na Internet, incluindo um centro de videoatendimento;