40 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

Desenvolver uma cultura de concorrência assente em “regras do jogo” claras, transparentes e iguais para todos é essencial à modernização económica. Porque promove o afastamento daqueles que, recorrendo a práticas ilegais, sobrevivem à custa dos mais eficientes e avançados, e porque combate a distorção dos mercados, a especulação, o abuso de “posições dominantes” e o excesso de concentração, induzindo a diminuição dos preços em alguns sectores. Reforçar as políticas e as instituições da concorrência é, pois, prioridade.
O correcto funcionamento do mercado não dispensa, também, sobretudo nos domínios mais sensíveis, designadamente quando está em causa a prestação de serviços essenciais, uma especial regulação independente, forte e eficaz. A crise financeira internacional provou em todo o Mundo a necessidade de reforçar a regulação pública, pelo que a regulação do sistema financeiro será alvo de reavaliação e reforço. No mesmo sentido, defendemos que a Europa deve tomar as iniciativas necessárias à eliminação, à escala global, das zonas de privilégio e excepção que na prática funcionam, como os off-shores, como indutores de opacidade, especulação e evasão fiscal.
Por último, consumidores mais exigentes promovem empresas mais competitivas, pelo que, também por essa razão, importa prosseguir com políticas nos eixos centrais da informação, educação e sistema nacional de defesa do consumidor.
A informação do consumidor relativamente aos seus direitos, riscos e deveres é imprescindível para um desempenho cívico e económico responsável. É necessário continuar a desenvolver acções no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores, permitindo-lhes assim ter um maior conhecimento do mercado, dos bens e dos serviços que adquirem, bem como dos seus direitos e deveres. A educação dos consumidores, por seu turno, reveste-se de importância significativa, dada a existência de um relacionamento económico muitas vezes assimétrico, sustentado em terminologias herméticas e relações jurídicas e contratuais opacas. É o caso, por exemplo, dos sectores da banca e dos seguros, bem como do fornecimento de bens e das prestações de serviços que possam colocar em causa a saúde, a segurança e os direitos económicos dos consumidores. Por outro lado, as escolhas dos consumidores podem e devem ser forma de expressão da consciência cívica e da responsabilidade social e ambiental.
Por fim, a garantia de um sistema nacional de defesa do consumidor torna-se, por sua vez, necessária para assegurar a protecção dos direitos dos consumidores e a existência de resposta às suas queixas, reclamações e pedidos (com especial relevo para o papel da Direcção-geral do Consumidor e da ASAE), sendo fundamental o apoio às respectivas associações e a articulação entre estas, os organismos públicos, os centros de informação autárquica ao consumidor e os mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo.