Debates Parlamentares - Diário 003, p. 41 (2009-11-03)

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41 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

Regulação

O Governo propõe-se: a) Aprofundar a adopção das melhores práticas internacionais de regulação e supervisão financeira para preservação da robustez, liquidez e capitalização do sistema financeiro português, e salvaguarda do interesse público e dos direitos dos consumidores; b) Reformar o modelo de supervisão, através da criação de um sistema dualista, assente numa autoridade responsável pela supervisão prudencial – reforçando os poderes do Banco de Portugal – e numa autoridade responsável pela supervisão comportamental com responsabilidades transversais em todo o sector financeiro (banca, seguros e fundos de pensões, e mercado de capitais); c) Colocar Portugal como participante activo no processo de reforma do sistema financeiro internacional, para a regulação dos fluxos financeiros e o combate aos off-shores; d) Introduzir a supervisão macroprudencial, alargando o mandato do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira e reforçando o mandato do Banco de Portugal, que representará as autoridades nacionais no futuro Conselho Europeu de Risco Sistémico e que passará a ter a seu cargo o acompanhamento e análise dos riscos sistémicos em Portugal, apresentando no Conselho Nacional de Estabilidade Financeira as recomendações necessárias para fazer face a esses riscos; e) Adequar o modelo de supervisão às transformações em curso na União Europeia, potenciando a participação activa das autoridades nacionais nas instituições internacionais (Comité Europeu de Risco Sistémico e Sistema Europeu de Supervisores Financeiros); f) Alargar o perímetro da supervisão financeira a novas entidades e operações potenciadoras de risco sistémico (hedge funds, veículos de investimento alternativos de private equity, fundos de infra-estruturas…), bem como à actividade dos analistas financeiros e das agências de rating; g) Criar um fundo de cobertura de risco sistémico, numa perspectiva de responsabilidade de longo prazo, reforçando a capacidade de acomodação de eventos adversos de grandes proporções.

41 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009RegulaçãoO Governo propõe-se: a) Aprofundar a adopção das melhores práticas internacionais de regulação e supervisão financeira para preservação da robustez, liquidez e capitalização do sistema financeiro português, e salvaguarda do interesse público e dos direitos dos consumidores; b) Reformar o modelo de supervisão, através da criação de um sistema dualista, assente numa autoridade responsável pela supervisão prudencial – reforçando os poderes do Banco de Portugal – e numa autoridade responsável pela supervisão comportamental com responsabilidades transversais em todo o sector financeiro (banca, seguros e fundos de pensões, e mercado de capitais); c) Colocar Portugal como participante activo no processo de reforma do sistema financeiro internacional, para a regulação dos fluxos financeiros e o combate aos off-shores; d) Introduzir a supervisão macroprudencial, alargando o mandato do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira e reforçando o mandato do Banco de Portugal, que representará as autoridades nacionais no futuro Conselho Europeu de Risco Sistémico e que passará a ter a seu cargo o acompanhamento e análise dos riscos sistémicos em Portugal, apresentando no Conselho Nacional de Estabilidade Financeira as recomendações necessárias para fazer face a esses riscos; e) Adequar o modelo de supervisão às transformações em curso na União Europeia, potenciando a participação activa das autoridades nacionais nas instituições internacionais (Comité Europeu de Risco Sistémico e Sistema Europeu de Supervisores Financeiros); f) Alargar o perímetro da supervisão financeira a novas entidades e operações potenciadoras de risco sistémico (hedge funds, veículos de investimento alternativos de private equity, fundos de infra-estruturas…), bem como à actividade dos analistas financeiros e das agências de rating; g) Criar um fundo de cobertura de risco sistémico, numa perspectiva de responsabilidade de longo prazo, reforçando a capacidade de acomodação de eventos adversos de grandes proporções.

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