Debates Parlamentares - Diário 003, p. 96 (2009-11-03)

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96 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

V - Administração Autárquica Aprofundar a descentralização, uma administração autárquica para o Séc. XXI

Entre 2009 e 2013 importa consolidar a coordenação territorial das políticas públicas, como processo preliminar gerador de consensos alargados em torno do processo de regionalização, bem como acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios. Importa, igualmente, definir um novo estatuto para as freguesias, adequado ao seu papel de autarquias de maior proximidade às populações.
A reorganização da administração desconcentrada do Estado, segundo o modelo das cinco regiões, permite agora desenvolver a coordenação de políticas sectoriais a nível regional, reforçando os órgãos de coordenação intersectorial criados pelo PRACE junto das CCDR.
Os municípios, por seu lado, têm um papel crescente na promoção do desenvolvimento económico, da coesão territorial e da qualificação e competitividade regional e local.
As novas Comunidades Intermunicipais terão um papel reforçado na gestão territorial, quer através da concretização dos planos de desenvolvimento territorial e da concretização dos programas operacionais regionais do QREN, quer pela parceria na gestão de programas de requalificação urbana, como os Polis Regionais, e das redes de abastecimento de água, de tratamento de resíduos, de promoção das energias renováveis e dos transportes públicos de âmbito supramunicipal.
A simplificação administrativa, a desmaterialização de procedimentos de licenciamento e a generalização a todos os municípios das Lojas do Cidadão de 2.ª Geração são objectivos a realizar até 2013, através das seguintes medidas: • Estabelecimento de objectivos anuais de simplificação administrativa, promovendo a generalização das melhores práticas administrativas locais (Simplex Autárquico); • Concretização nos municípios de balcões únicos para todos os processos de licenciamento, a decorrer de forma desmaterializada e com acesso por via digital para todos os interessados.

96 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009V - Administração Autárquica Aprofundar a descentralização, uma administração autárquica para o Séc. XXIEntre 2009 e 2013 importa consolidar a coordenação territorial das políticas públicas, como processo preliminar gerador de consensos alargados em torno do processo de regionalização, bem como acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios. Importa, igualmente, definir um novo estatuto para as freguesias, adequado ao seu papel de autarquias de maior proximidade às populações.
A reorganização da administração desconcentrada do Estado, segundo o modelo das cinco regiões, permite agora desenvolver a coordenação de políticas sectoriais a nível regional, reforçando os órgãos de coordenação intersectorial criados pelo PRACE junto das CCDR.
Os municípios, por seu lado, têm um papel crescente na promoção do desenvolvimento económico, da coesão territorial e da qualificação e competitividade regional e local.
As novas Comunidades Intermunicipais terão um papel reforçado na gestão territorial, quer através da concretização dos planos de desenvolvimento territorial e da concretização dos programas operacionais regionais do QREN, quer pela parceria na gestão de programas de requalificação urbana, como os Polis Regionais, e das redes de abastecimento de água, de tratamento de resíduos, de promoção das energias renováveis e dos transportes públicos de âmbito supramunicipal.
A simplificação administrativa, a desmaterialização de procedimentos de licenciamento e a generalização a todos os municípios das Lojas do Cidadão de 2.ª Geração são objectivos a realizar até 2013, através das seguintes medidas: • Estabelecimento de objectivos anuais de simplificação administrativa, promovendo a generalização das melhores práticas administrativas locais (Simplex Autárquico); • Concretização nos municípios de balcões únicos para todos os processos de licenciamento, a decorrer de forma desmaterializada e com acesso por via digital para todos os interessados.

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