37 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010

pânico em torno da dívida pública de países gera oportunidades extraordinariamente rentáveis para a especulação nos mercados financeiros. Assim, a elevação do juro que responde a essa intervenção nos mercados pelas agências de rating pode significar importantes acréscimos de rentabilidade para especuladores ou instituições financeiras.
É por isso que o Bloco de Esquerda subscreve declarações recentemente feitas pelo Ministro das Finanças num Fórum de Administradores de Empresa, no sentido de que «não podemos estar sujeitos muitas vezes àquilo que podem ser interesses de estratégia comercial de agências que procuram reforçar a sua quota de mercado».
Existe, no entanto, a concepção de que, independentemente da falta de credibilidade destas agências, elas têm influência no comportamento dos investidores nos mercados internacionais e, portanto, Governos democraticamente eleitos não teriam outro remédio senão acatar as orientações dessas agências. Mesmo que seja discutível o ponto até ao qual esta concepção se mantém correcta, torna-se cada vez mais urgente assegurar a existência de uma instituição de notação dos riscos de crédito e outros que não dependa dos interesses do mercado e que contribua para a sua transparência.
Nesse sentido, o Parlamento Europeu aprovou o regulamento n.º 1060/2009, de 16 de Setembro, sobre as agências de risco, em cujos considerandos se recomenda: ―A Comissão deverá igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos incentivos aos emitentes para utilizarem as agencias de notação de risco europeias relativamente a parte das suas notações, a alternativas possíveis ao modelo "emitente- pagador", incluindo a criação de uma agencia de notação de risco pública comunitária, e à convergência das regulamentações nacionais relativas á violação do disposto no presente regulamento. Á luz dessa avaliação, a Comissão deverá apresentar as propostas legislativas adequadas.‖ Seguindo e apoiando esta orientação, o Bloco de Esquerda propõe ao Parlamento uma recomendação ao Governo para que promova a proposta de criação de uma entidade de notação, de âmbito europeu e sujeita a regulação pública, no quadro das instâncias comunitárias competentes, como agência independente dos mercados e dos interesses particulares.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo a apresentação, na União Europeia, da proposta de criação de uma agência de notação europeia.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2010.
Os Deputados e as Deputadas do BE: José Gusmão — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Heitor Sousa.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 68/XI (1.ª) CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA O DISTRITO DE AVEIRO

Exposição de motivos A extensão, profundidade e duração da crise em que o País se encontra é marcada por uma situação de recessão económica com uma queda acentuada do produto nacional, encerramento de milhares de empresas, paragens na produção, avanço galopante do desemprego, salários e subsídios em atraso, agravamento da precariedade e quebras nos salários e remunerações dos trabalhadores.
As previsões macro-económicas para 2010 (FMI, Comissão Europeia, OCDE e Banco de Portugal), depois de uma quebra acentuada do PIB verificada em 2009, mesmo considerando o seu excessivo e infundado optimismo, apontam novamente para uma conjuntura recessiva com um crescimento residual de cerca de