Debates Parlamentares - Diário 054, p. 55 (2010-03-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

55 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010

Foi considerado prejudicado o 391.º-B do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 391.º-B da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e BE e a abstenção do PCP.
Foi considerado prejudicado o 391.º-C do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 391.º-C da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, pois as dúvidas que possam resultar deste artigo são resolvidas pelo 391.º-F, que remete para o 390.º.
Artigo 391.º-D da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 391.º-E da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 392.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicadas as restantes propostas.
Artigo 393.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 394.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 395.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 398.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.” – cfr. DAR II Série A n.º 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 28.

I d) Outros antecedentes parlamentares

Na Xª Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foram apresentadas as seguintes iniciativas em matéria processual penal:
Projecto de Lei n.º 404/X/3.ª (PCP) – Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15ª Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo DecretoLei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), o qual foi rejeitado na generalidade em 18/10/2007, com os votos a favor do PCP, BE e PEV, contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 11 X/3 2007-10-19, p. 40);

Em matéria de segredo de justiça:

55 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Foi considerado prejudicado o 391.º-B do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 391.º-B da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDSPP e BE e a abstenção do PCP.
Foi considerado prejudicado o 391.º-C do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 391.º-C da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, pois as dúvidas que possam resultar deste artigo são resolvidas pelo 391.º-F, que remete para o 390.º.
Artigo 391.º-D da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 391.º-E da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 392.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicadas as restantes propostas.
Artigo 393.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 394.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 395.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 398.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.” – cfr. DAR II Série A n.º 117 X/2, de 23 de Julho de 2007, p. 28.I d) Outros antecedentes parlamentaresNa Xª Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foram apresentadas as seguintes iniciativas em matéria processual penal:
Projecto de Lei n.º 404/X/3.ª (PCP) – Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15ª Alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo DecretoLei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), o qual foi rejeitado na generalidade em 18/10/2007, com os votos a favor do PCP, BE e PEV, contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 11 X/3 2007-10-19, p. 40);Em matéria de segredo de justiça:

Descarregar páginas