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56 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010

Projecto de Lei n.º 452/X/3.ª (PCP) – Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal), o qual foi rejeitado na generalidade em 19/12/2008, com os votos a favor do PCP e PEV, contra do PS, PSD e Dep. José Paulo de Carvalho, e a abstenção do CDS-PP, BE e Dep. Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 29 X/4 2008-12-20, p. 39); Projecto de Lei n.º 607/X/4ª. (BE) – Altera o Código de Processo Penal - Segredo de Justiça, o qual foi rejeitado na generalidade em 19/12/2008, com os votos a favor do BE, contra do PS, PSD, CDS-PP e Dep. José Paulo Carvalho, e a abstenção do PCP, PEV e Dep. Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 29 X/4 200812-20, p. 39).

Em matéria de detenção e prisão preventiva: Projecto de Lei n.º 585/X/4.ª (PCP) – Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal, o qual foi rejeitado na generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e PEV, contra do PS, PSD e BE, e abstenção Dep. Luísa Mesquita (cfr. DAR Série I n.º 9 X/4 2008-10-04, p. 38); Projecto de Lei n.º 586/X/4.ª (CDS-PP) – Alteração ao Código de Processo Penal – esta iniciativa, que previa alterações em matéria de detenção e prisão preventiva, foi rejeitada na generalidade em 03/10/2008, com os votos do PCP, CDS-PP, PEV e Dep. Luísa Mesquita, e contra do PS, PSD e BE (cfr. DAR Série I n.º 9 X/4 2008-10-04, p. 38); Projecto de Lei n.º 588/X/4.ª (BE) – Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica – esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na generalidade em 03/10/2008, com os votos a favor do PS, PSD, PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita, e a abstenção do CDS-PP (cfr. DAR Série I n.º 9 X/4 200810-04, p. 38), mas rejeitada na especialidade em 21/07/2009, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE (cfr. DAR Série II-A n.º 167 X/4 2009-07-27, p. 13); Projecto de Lei n.º 590/X/4.ª (PS) – Alteração ao Código de Processo Penal – esta iniciativa, que previa alterações ao regime da detenção, foi aprovada na