O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010

I d) Outros antecedentes parlamentares

Na X.ª Legislatura, posteriormente à publicação da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, foi apresentada a seguinte iniciativa que altera o Código Penal, que é retomada parcialmente no Projecto de Lei em análise: Projecto de Lei n.º 593/X/4.ª (CDS-PP) – “Alteração ao Código Penal”, o qual foi discutido e rejeitado na generalidade em 13/02/2009, com os votos contra do PS; PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD e do Dep. José Paulo de Carvalho.

I e) Outros antecedentes – a Unidade de Missão da Reforma Penal

A Proposta de Lei n.º 98/X, que deu origem à Lei n.º 59/2007, de 04/09, teve por base o anteprojecto de revisão do Código Penal, preparado no âmbito da Unidade de Missão da Reforma Penal (UMRP), presidida pelo Dr. Rui Pereira.

Dada a disponibilização das actas das reuniões da UMRP4, importa ver o que nessas reuniões se passou a propósito dos artigos 30.º e 61.º do Código Penal.

O artigo 30º foi referenciado em seis reuniões da UMRP – reuniões de 14/11/2005, de 28/11/2005, de 15/12/2005, de 22/12/2005, de 03/01/2006 e de 06/03/2006.

Na acta n.º 5 (reunião de 14/11/2005), pode ler-se que “… o Dr. Rui Pereira enumerou o conjunto de matérias a apreciar na próxima reunião”, entre as quais se conta a “manutenção ou supressão do n.º 2 do artigo 30º do Código Penal – crime continuado (o Coordenador propôs a supressão da figura do crime continuado por a pena concreta para ele prevista coincidir com a pena mínima do concurso)”.
4 As actas da UMRP encontram-se disponíveis no site do Ministério da Justiça desde Julho de 2008.