19 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010

outras, a diminuição de investimento público, a «definição de um tecto de despesa para prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, incluindo no Rendimento Social de Inserção»; a alteração do regime de subsídio de desemprego; a «aceleração da convergência do regime de pensões CGA com o regime geral da segurança social».
Neste contexto, torna-se imperativo conhecer a verdadeira amplitude do flagelo da pobreza e exclusão social no nosso país. Os dados de que dispomos, apesar de, já de si, bastante alarmantes, são parcelares e não nos permitem obter uma visão realista da dimensão da situação social e económica em que vive actualmente a população portuguesa.
A definição de indicadores rigorosos, tanto a nível quantitativo como qualitativo, é indispensável não só para traçar um retrato fidedigno da pobreza e exclusão social como também para a construção de políticas e programas estratégicos para o seu combate e para a avaliação dessas mesmas medidas.
Tal como o ex-Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Bruto da Costa, alerta, são necessários, nomeadamente, estudos longitudinais que permitam a percepção de qual a evolução económica e social das famílias portuguesas. Segundo um estudo de uma equipa de investigadores do Centro de Estudos para a Intervenção Social (CESIS), que acompanhou uma mesma amostra durante seis anos, 47% das famílias portuguesas passaram pela pobreza em pelo menos um ano.
O parecer do Conselho Económico e Social, relativamente ao Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) 2006-2008, denunciou, entre outras coisas, a falta da necessária informação de base que tornou o diagnóstico pouco exigente e parcelar, não abordando, por vezes, os verdadeiros problemas. No documento por este órgão foi igualmente apontada a ausência de indicadores estruturais mais amplos que possibilitariam «medir o impacte das acções na pobreza, no emprego, na qualificação dos recursos humanos, na distribuição da riqueza, etc.».
O FNGIS — Fórum Não Governamental para a Inclusão Social — partilha, também no que diz respeito ao PNAI 2006-2008, algumas dessas preocupações, nomeadamente no que concerne à necessidade de «obter uma maior qualificação dos indicadores quantitativos, nomeadamente através da inclusão de mecanismos de participação e observação alargada» e à ausência de «mecanismos evidentes de promoção do conhecimento actualizado e permanente em relação aos fenómenos de pobreza e exclusão social». Verifica-se que o PNAI 2008-2010 padece exactamente dos mesmos defeitos.
A preocupação com esta situação levou o Bloco de Esquerda a defender um conjunto de iniciativas, visando contribuir para a resolução e dos problemas da pobreza e da exclusão social em Portugal.
A criação do Observatório da Pobreza e Exclusão Social que propomos neste projecto de lei terá, nesta perspectiva, uma enorme importância. Este observatório assumirá um papel primordial, constituindo-se, por excelência, como um órgão de observação, investigação pesquisa, recolha e sistematização de dados, partilha de informação relativa à pobreza e exclusão social e promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas, bem como acompanhamento e avaliação das medidas aplicadas. Este organismo deverá, obviamente, assumir-se como um parceiro consultivo privilegiado dos organismos governamentais, nomeadamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, no que diz respeito à elaboração de legislação e à definição de políticas concretas de combate à pobreza e exclusão social.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Âmbito e finalidade

A presente lei cria o Observatório da Pobreza e da Exclusão Social, no âmbito do Ministério com a tutela da segurança social.

Artigo 2.º Atribuições

1 — O Observatório da Pobreza e da Exclusão Social tem como atribuições a observação, investigação, pesquisa, recolha e sistematização de dados, partilha de informação, promover a reflexão sobre as medidas