55 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A reforma do sistema prisional esteve prestes a ser concretizada, por duas vezes, ao longo dos últimos anos. Na base destas reformas podemos encontrar dois relatórios aprofundados sobre esta matéria. Em primeiro lugar, em 1996 foi criada a Comissão de Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas pelo Despacho do Ministro da Justiça de 30 de Janeiro de 19961. Esta Comissão tinha como objectivo fazer uma análise do sistema de execução de penas e medidas, analisar a experiência de outros países nesta matéria, proceder a uma avaliação das actuais discussões doutrinais sobre os vários temas em que se desdobra este assunto, apresentar propostas de natureza legislativa e institucional e em domínios em que o Ministério da Justiça deva ter iniciativa e emitir pareceres, a pedido do Ministro da Justiça, sob reformas que por razões de urgência ou pelo seu âmbito restrito devam ser introduzidas no sistema. Esta Comissão, presidida pela Prof. Doutora Anabela Miranda Rodrigues elaborou dois relatórios que foram entregues ao Governo, não tendo, no entanto, dado origem a qualquer reforma.
Posteriormente, e mantendo-se a necessidade de proceder a uma reforma do sistema prisional português foi criada a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional2, através da publicação da Portaria n.º 183/2003, de 21 de Fevereiro3.
Esta Comissão tinha como missão, designadamente, analisar as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português; definir o modelo de organização e gestão de um sistema prisional mais adequado; e promover um debate público nacional sobre a definição do futuro sistema prisional português. Em 17 de Fevereiro de 2004, a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral, apresentou o seu relatório final4, acompanhado de um anteprojecto de proposta de lei5. 1 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_252_X/Portugal_1.docx 2 http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudo-e/ 3 http://dre.pt/pdf1s/2003/02/044B00/11851186.pdf 4http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudoe/downloadFile/attachedFile_f0/RelatorioCEDERSP.pdf?nocache=1170954736.1 5http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudoe/downloadFile/attachedFile_1_f0/Lei_sistema_prisional.pdf?nocache=1170954785.03