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50 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

NOTA TÉCNICA

Projectos de Lei n.os 212/XI/1.ª (CDS-PP) - Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) e 251/XI/1.ª (BE) - Alteração ao Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.

Datas de Admissão: 13 de Abril de 2010. 4 de Maio de 2010.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão (DILP) e João Amaral (DAC).

Data: 11 de Maio de 2010 Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas