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49 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

(BE), n.º 268/XI (1.ª) (PCP) e n.º 277/XI (1.ª) (PSD), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS
Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, bem como quadro comparativo das várias iniciativas que alteram o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade elaborado pela equipa de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Palácio de S. Bento, 26 de Maio de 2010 .

(Fernando Negrão) (Osvaldo de Castro)