78 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 29 de Julho2 foi criada, com a duração de dois anos, a Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP). Esta estrutura, na dependência directa do Ministro da Justiça, dedicou-se à concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal, integrada no conjunto de reformas que o Governo, em consonância com o seu programa, pretendeu realizar no sistema de justiça penal. De acordo com o preâmbulo da referida Resolução, o Programa do XVII Governo Constitucional3 prevê um vasto conjunto de reformas no sistema de justiça penal, em que se inclui a definição da política criminal, a reforma dos instrumentos de investigação criminal, do processo penal, do direito penal substantivo, do sistema prisional e do sistema de reinserção social.
Esta reforma foi coordenada pelo Mestre Rui Carlos Pereira e por um Conselho que integrou representantes permanentes de diversos serviços e organismos, tendo também sido convidados a participar ou a emitir parecer vários professores universitários de áreas científicas consideradas relevantes para a reforma penal. As actas4 das diversas reuniões da UMRP podem ser consultadas na página do Portal da Justiça.
A Unidade de Missão para a Reforma Penal elaborou os anteprojectos de Proposta de Lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, de Proposta de Lei-Quadro de Política Criminal e de Lei sobre Política Criminal e de Proposta de Lei sobre Criminalidade na Actividade Desportiva.
A UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, de 4 de Maio5, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 53/2007, de 1 de Junho6, dado que se verificou que embora ainda faltassem cerca de quatro meses para se atingir o prazo de dois anos estipulado para a sua vigência, se encontrava concluída a maior parte dos trabalhos - nomeadamente os de maior relevo - que foram atribuídos à UMRP, não justificando o remanescente a manutenção de uma estrutura com estas características.
Como já foi referido, os trabalhos da Unidade de Missão para a Reforma Penal deram origem, nomeadamente, ao Anteprojecto de Proposta de Lei de Revisão do Código Penal, que, por sua vez, esteve na base da Proposta de Lei n.º 98/XI - Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. 2 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/157B00/47984799.pdf 3http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_277_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.pdf 4 http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/actas-da-unidade-de 5 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08600/29672967.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2007/06/10600/36493649.pdf