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74 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (PSD) - Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.
Data de Admissão: 19 de Maio 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: João Amaral (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Maria Ribeiro Leitão (DILP).
Data: 25 de Maio de 2010