Debates Parlamentares - Diário 112, p. 60 (2010-07-06)

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60 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010

MFAP (95,6 M€ ), MJ (62,3 M€) e ME (57,0 M€): Salienta -se ainda os créditos especiais associados a, reposições não abatidas nos pagamentos (RNAP) com preponderância para o MDN (96,4 M€ ), a quase totalidade relativas à LPM, e ao saldo da gerência anterior (SGA), que apresenta valores significativos na generalidade dos ministérios. Quanto aos capítulos das RNAP e SGA, dada a sua especificidade e ao facto da sua quantificação só ser conhecida finda a execução orçamental do ano anterior, tem-se optado pela sua não orçamentação inicial, pelo que a sua integração em despesa, quando necessária, faz-se pela via da abertura de créditos especiais, com fundamentação em disposição específica prevista no decreto de execução orçamental (n.º 6 do artigo 6.º do DL n.º 69A/2009, de 24 de Março).
Também foi da competência do governo a alteração orçamental concretizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 173.º da LOE para 2009, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamentos a fornecedores, que se traduziu, ao nível da receita, pelo recurso a dívida.
As restantes alterações, da competência da AR, concretizaram-se através da aprovação de dois orçamentos suplementares. Assim, as alterações às previsões orçamentais constantes do Mapa I, para além das alterações nas receitas de capital, previstas quer na Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, quer na Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro, traduziram-se por reduções nas receitas fiscais, de especial relevância para o IVA (-3,5 M€) e IRC ( -1,3 M€): Refira -se ainda que a Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que além da redução das receitas fiscais e do aumento "Venda de bens de investimento", criou o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego, que em termos de contrapartida na previsão da receita se traduziu pelo aumento dos "Passivos financeiros".
Quanto à vertente da execução orçamental, no quadro seguinte consta a receita líquida efectiva e global arrecadada no triénio de 2007-2009 (serviços integrados).

II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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60 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010MFAP (95,6 M€ ), MJ (62,3 M€) e ME (57,0 M€): Salienta -se ainda os créditos especiais associados a, reposições não abatidas nos pagamentos (RNAP) com preponderância para o MDN (96,4 M€ ), a quase totalidade relativas à LPM, e ao saldo da gerência anterior (SGA), que apresenta valores significativos na generalidade dos ministérios. Quanto aos capítulos das RNAP e SGA, dada a sua especificidade e ao facto da sua quantificação só ser conhecida finda a execução orçamental do ano anterior, tem-se optado pela sua não orçamentação inicial, pelo que a sua integração em despesa, quando necessária, faz-se pela via da abertura de créditos especiais, com fundamentação em disposição específica prevista no decreto de execução orçamental (n.º 6 do artigo 6.º do DL n.º 69A/2009, de 24 de Março).
Também foi da competência do governo a alteração orçamental concretizada ao abrigo do n.º 2 do artigo 173.º da LOE para 2009, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamentos a fornecedores, que se traduziu, ao nível da receita, pelo recurso a dívida.
As restantes alterações, da competência da AR, concretizaram-se através da aprovação de dois orçamentos suplementares. Assim, as alterações às previsões orçamentais constantes do Mapa I, para além das alterações nas receitas de capital, previstas quer na Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, quer na Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro, traduziram-se por reduções nas receitas fiscais, de especial relevância para o IVA (-3,5 M€) e IRC ( -1,3 M€): Refira -se ainda que a Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que além da redução das receitas fiscais e do aumento "Venda de bens de investimento", criou o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego, que em termos de contrapartida na previsão da receita se traduziu pelo aumento dos "Passivos financeiros".
Quanto à vertente da execução orçamental, no quadro seguinte consta a receita líquida efectiva e global arrecadada no triénio de 2007-2009 (serviços integrados).II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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