109 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010

7 — Implemente um sistema de acreditação e de registo no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas das entidades e técnicos florestais com capacitação na área dos projectos florestais, para a elaboração de candidaturas ao PRODER; 8 — Garanta que, em sede de audiência prévia, os técnicos analistas sejam diferenciados dos que efectuaram a análise inicial do projecto; 9 — Alargue a elegibilidade da subacção 2.3.3.3 — Protecção Contra Agentes Bióticos Nocivos, da Acção 2.3.3 — Valorização Ambiental dos Espaços Florestais, no que diz respeito ao NMP, a todo o território continental português; 10 — Proceda à simplificação dos Planos de Gestão Florestal (PGF), que deverão apenas caracterizar o proprietário, identificar a área geográfica da exploração florestal, definir os objectivos, calendarizar as intervenções e referenciar os regimes legais que lhe são aplicáveis.

Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 255/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIA

A ponte de Constância assegura a travessia do Rio Tejo entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha. Esta ponte é fundamental para o quotidiano destes dois concelhos (sendo que o concelho de Constância se reparte pelas duas margens do rio Tejo) e para a actividade económica na região. Era, até há poucos meses, atravessada por 4000 veículos por dia.
Desde 2006, quando a Estradas de Portugal, na sequência de uma inspecção, atribuiu à Ponte de Constância o grau 4, sabia-se que a ponte de Constância precisava de obras de reabilitação que foram, no entanto, sucessivamente adiadas.
No passado dia 21 de Julho a REFER decidiu encerrar a circulação no tabuleiro rodoviário da ponte, opção justificada por uma alegada ausência de condições de segurança. Esta decisão privou dessa acessibilidade estratégica as populações dos concelhos acima referidos e outros da região.
Com efeito, a ligação ao norte do rio Tejo é decisiva, não apenas para todos os cidadãos que vivem em Constância sul, mas para o acesso à A23, fundamental para duas empresas estratégicas na região (Mitsubishi e Caima), para o acesso aos CIRVER, prestadores de um serviço de importância nacional, e para a Brigada Mecanizada Independente.
Por outro lado, o encerramento da ponte desarticulou o sistema de segurança do concelho de Constância, cujos principais equipamentos se situam na sede de concelho. Este sistema foi pensado com base na existência numa acessibilidade que agora não está disponível, reduzindo a sua capacidade de resposta em caso de necessidade.
A situação é também agravada pela ausência de alternativas. As duas soluções mais próximas situam-se a cerca de 25 km a montante e a jusante do rio, as pontes da Chamusca e de Abrantes. Assim, os munícipes de Constância têm de percorrer 50 km adicionais para chegarem à outra margem do seu próprio concelho. Este desvio tem também como consequência o agravamento dos custos operacionais das empresas e dos CIRVER situados na região.
Durante a última campanha eleitoral foi prometida uma nova ponte no Tramagal, no âmbito da construção do IC9, infra-estrutura que não está nem concretizada nem em fase de construção, não se tendo sido sequer estabelecido um prazo para o seu início.
Têm sido também debatidas soluções futuras para a travessia do rio Tejo em Constância. No entanto, para lá desse debate, a grave situação actual coloca uma necessidade urgente: a reabertura da ponte de Constância, em condições de segurança.