105 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

1 — Que proceda à elaboração de uma estratégia de segurança nacional; 2 — Que promova medidas concretas para que esta estratégia seja acompanhada de contributos interdisciplinares face à complexidade das novas ameaças e à operacionalidade das respostas a dar pelo Estado.

Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 254/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELIMINE CONSTRANGIMENTOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA FLORESTAL

Exposição de motivos

Os problemas da floresta portuguesa são sérios, não só decorrentes dos incêndios florestais que já devastaram mais de metade da superfície florestal portuguesa, reduzindo as existências ao ponto de pôr em causa o abastecimento da indústria nacional e afectando a economia rural e a ecologia de vastas áreas do território nacional, como também do desequilíbrio fitossanitário dos principais ecossistemas florestais do País.
É de primordial importância a resolução dos problemas reais com que se deparam a floresta portuguesa e a silvicultura enquanto actividade económica.
A importância da floresta é por demais evidente.
A floresta ocupa 38% do território português, representando os produtos florestais e de base florestal cerca de 10% das exportações e aproximadamente 3% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional.
Só as celuloses, as cortiças e o mobiliário representam mais de 13% do PIB industrial e mais de 3% do PIB nacional. Ao todo, o sector florestal é responsável por cerca de 250 000 empregos directos.
Os objectivos de qualquer política florestal passam por consolidar e melhorar a multifuncionalidade da floresta, garantindo e aumentando a sua valorização económica, ambiental e social.
É, pois, premente garantir uma gestão activa e profissionalizada dos espaços florestais e agro-florestais, de forma a tornar a floresta mais estável, resiliente aos incêndios e ataques de agentes bióticos nocivos.
É também essencial melhorar o valor ambiental e o valor social dos espaços florestais, maximizando as suas funções ambientais, protectoras e de enquadramento paisagístico.
Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade económica do sector florestal e contribuir para o ordenamento territorial reforçando a sua sustentabilidade é uma meta a atingir com a aplicação da política florestal.
A política florestal nacional tem assumido um carácter quase exclusivamente programático e regulamentar que levou à multiplicação de programas, estratégias e planos com muito fraca execução na prática não concretizando quaisquer objectivos.
É premente assegurar uma implementação mais eficaz da política florestal, designadamente dos apoios públicos (nacionais e comunitários) para a gestão florestal, consubstanciada nas medidas de apoio ao sector, quer através da execução das medidas «florestais» do PRODER quer por via dos apoios do Fundo Florestal Permanente (FFP).
A política florestal nacional delineada, no que diz respeito aos apoios por via do FFP, visa concretizar as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), para o que estão disponíveis acções de Promoção, Constituição e Funcionamento das ZIF.