100 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010

Sob o pretexto da crise, estes mesmos projectos foram adiados até decisão em contrário e, desta forma, a realidade vai demonstrando que nesta região nem os investimentos estruturantes nem os de carácter regional tiveram lugar, mantendo-se indefinidos. As promessas que falavam de níveis de investimento público da Administração Central nunca antes vistos na região ficaram aparentemente adiadas.
A não ser interrompida esta política de quebra do investimento público e privado, esta terá inevitavelmente graves reflexos na economia nacional, no desenvolvimento regional e na vida das populações, agravando as dificuldades de desenvolvimento das actividades produtivas e dos equipamentos sociais e conduzindo o País para o desastre económico e social.
O País precisa cada vez mais de uma concepção estratégica de qualificação integrada e de modernização das suas infra-estruturas, nomeadamente no sistema de transportes e logística. No quadro da Península de Setúbal, no contexto da Área Metropolitana de Lisboa, essa orientação política é factor chave para que o potencial da região seja aproveitado e realizado o caminho de desenvolvimento que as populações anseiam e que melhor servem o País.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a implementação das seguintes medidas:

1 — A rápida adopção dos procedimentos necessários à concretização da terceira travessia do Tejo, com a ligação entre o Barreiro e Lisboa, assegurando as componentes rodoviária e ferroviária e garantindo o transporte de mercadorias e passageiros; 2 — A realização plena de toda a rede complementar de acessibilidades à terceira travessia do Tejo, tanto na AML Norte como Sul; 3 — A efectivação dos investimentos no desenvolvimento dos projectos do Arco Ribeirinho Sul, da Plataforma Logística do Poceirão, da extensão do Metro Sul do Tejo (desde logo com a 2.ª e 3.ª fases), a qualificação do porto de Setúbal, a concretização da circular regional interna da Península de Setúbal, entre outros; 4 — A modernização da unidade fabril da EMEF de manutenção de material circulante ferroviário no Barreiro e a defesa da empresa no quadro do sector público e da CP.

Assembleia da República, 22 de Julho de 2010 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — Paula Santos — Bernardino Soares — Jorge Machado — Rita Rato — José Soeiro — Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 251/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE AS SOLUÇÕES QUE VIABILIZEM O PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA, DE ACORDO COM A LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, NA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO MILITAR DO DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DA NATO DE LISBOA, NA QUINTA DA ESCOLA, NA QUINTA DAS FLORES, NA QUINTA DA LOBATEIRA E PINHAL DAS FREIRAS E NO PINHAL DA PALMEIRA EM FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL

Exposição de motivos

A freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, constituída em 1993, com uma área de 25,26 km2, apresenta um continuado crescimento demográfico. Nos anos 60 a construção da Siderurgia Nacional e a Ponte 25 de Abril contribuíram decisivamente para que a população procurasse os concelhos da Península de Setúbal para residirem. Assim surge uma procura de residência na freguesia de Fernão Ferro, tendo, no