48 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010

Anexo II (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

Requisitos a observar na instalação e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns

1 — Requisitos a observar em todos os estabelecimentos:

a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços: Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto.

b) Regime jurídico da segurança contra incêndios: Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.

c) Regulamento Geral do Ruído: Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto.

d) Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade: Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho; Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril.

e) Regime Geral da Gestão de Resíduos: Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.

f) Domínio hídrico e utilização dos recursos hídricos: Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro; Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

g) Albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas: Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

h) Perímetros de protecção de captações de águas: Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.

i) Perímetros de protecção de águas minerais naturais: Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.

j) Reserva Ecológica Nacional: Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.

Zonas terrestres de protecção de estuários: Decreto-Lei n.º 129/2008, de 24 de Julho.

Zonas terrestres de protecção dos Planos de Ordenamento da Orla costeira: Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro.

2 — Requisitos a observar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas: Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho; Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27 de Novembro.

3 — Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos alimentares: