41 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010
Enquadramento internacional

Legislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Espanha.

França Em França, as normas respeitantes à definição, assim como ao regime de gestão, utilização e protecção dos bens do domínio público do Estado encontram-se codificadas.
Segundo o artigo L 2111-124 do Código Geral da Propriedade das Pessoas Colectivas25, o domínio público de uma pessoa colectiva (Estado, colectividades territoriais e estabelecimentos públicos) é constituído, salvo disposições legislativas especiais, pelos bens públicos que pertencem a essa pessoa colectiva, desde que afectados ao uso e ao serviço directo do público.
Do Código destacamos os artigos L2111-1 a L2111-326, L2111-4 a L2111-527, L2111-628, L2111-7 a L2111929, L2111-10 a L2111-1130, L2111-1431, L2111-1532, L2111-1633, L2111-1734, L2121-135 e L2122-1 a L2122436, que se reportam, respectivamente, à definição, gestão, afectação e ocupação dos bens do domínio público marítimo natural e artificial, do domínio público fluvial natural e artificial, do domínio público rodoviário, do domínio público ferroviário, do domínio público aeronáutico e do domínio público hertziano.

Espanha Em Espanha, é o artigo 132.º da Constituição37 que, para além de remeter para lei específica a regulação do regime jurídico dos bens do domínio público e dos bens do domínio público municipal, determina que a zona marítimo-terrestre, as praias, o mar territorial e os recursos naturais da zona económica e da plataforma continental fazem parte do domínio público estatal.
Da aplicação do disposto no mencionado artigo resultou a Lei n.º 33/2003, de 3 de Novembro (LPAP)38 que tem por objecto estabelecer as bases do regime patrimonial das Administrações Públicas e regular a administração, defesa e conservação do património do Estado.
Os princípios consagrados na Lei são aplicados à Administração Geral do Estado e aos organismos públicos a ela vinculados ou dela dependente, às Comunidades Autónomas, às entidades que integram a Administração Local e entidades de direito público a ela vinculadas ou dela dependente. 23 http://dre.pt/pdf1s/2006/01/011A00/03460346.pdf 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=F8AA26DA88F31167D3D3771301FD1428.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA0
00006180810&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20100702 25 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20100702 26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=2A3EFB8BB78B4084557674AA4393216E.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
0006180810&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20100702 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=2A3EFB8BB78B4084557674AA4393216E.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
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0006192162&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20100702 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=2A3EFB8BB78B4084557674AA4393216E.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISCTA00
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0006180817&cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20100702 37 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t7.html#a132 38 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l33-2003.html Consultar Diário Original