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66 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010

Artigo 32.º [»]

1 - [»].
2 - As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas sempre que sejam do conhecimento oficioso do sistema de segurança social.
3 - [Anterior n.º 2].
4 - [Anterior n.º 3].

Artigo 46.º [»] 1 - [»].
2 - [»]:

a ) [»]; b ) [»]; c ) [»]; d ) [»]; e ) [»]; f ) [»]; g ) [»]; h ) [»]; i ) [»]; e) [»];