224 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Em 2011, o Governo continuará a sua aposta na reintegração de jovens delinquentes pela educação, formação e acesso ao mercado de trabalho, e apostará na prevenção das situações de risco e de delinquência juvenil. Assegurará ainda a execução de penas e medidas de segurança na comunidade, através de protocolos entre os tribunais e entidades públicas e particulares de solidariedade social, visando a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a possibilidade de outras injunções eficazes em termos de prevenção geral e especial.
Um novo Fundo de Modernização da Justiça permitirá dar suporte a serviços que apostam na inovação, na tecnologia e na actualização de infra-estruturas.
Concretizando um paradigma baseado na desmaterialização de procedimentos, serão dados novos passos para a criação da rede da justiça de nova geração, o lançamento do CITIUS PLUS e a simplificação dos processos de cobrança de dívidas com recurso às novas tecnologias. Será assegurada a melhoria da eficácia da Informação Empresarial Simplificada e a ampliação dos serviços electrónicos aos cidadãos, tirando partido da expansão do cartão do cidadão. O Governo irá redefinir os modelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão, com uma linguagem mais acessível e a divulgação, mais completa, do direito aplicável, nomeadamente dos prazos de decisão, citações e notificações. De forma a dinamizar a resolução alternativa de litígios, será assegurada a divulgação da mediação e da arbitragem, como meios de resolução de conflitos mais rápidos, baratos e simples, bem como adoptadas medidas que assegurem o êxito do seu alargamento aos conflitos em matéria fiscal e contraordenacional. O Governo promoverá também a celeridade e eficácia da investigação criminal, criando melhores condições para o exercício funcional de competências do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal. A aplicação dos Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas será complementada com a criação de Códigos de Conduta e de Ética nos serviços públicos, particularmente vocacionados para a prevenção da corrupção e que estabelecerão regimes sancionatórios para o seu incumprimento.
Será concretizada e regulamentada a legislação anti-corrupção aprovada pela Assembleia da República e assegurada a fiscalização da respectiva execução. Simultaneamente, o Governo adoptará as medidas recomendadas pelas organizações internacionais no combate à corrupção, apostando, desde já, no apoio à formação específica para magistrados e investigadores criminais.
Do mesmo modo, continuará a apoiar-se a racionalização e eficiência dos meios próprios da Polícia Judiciária, favorecendo uma maior afectação de investigadores e especialistas às áreas da criminalidade económico-financeira e informática. Concretizar-se-á, ainda, a institucionalização de um Gabinete Nacional de Recuperação de Activos, que desempenhará um papel fundamental no combate às mais graves e lucrativas formas de criminalidade.
Serão reforçados, no decurso da legislatura, os meios tecnológicos da investigação criminal, através da criação da Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime, sob a direcção do Ministério público, e de plataformas colaborativas com órgãos de polícia criminal. Reforçar-se-á também o combate à violação dos direitos das crianças e das vítimas, com a criação de um programa nacional de mediação vítima-infractor, bem como de condições para melhorar a reintegração dos reclusos, apostando na sua qualificação.